Regularização fundiária e georreferenciamento em áreas de conflitos agrários: estudos na Gleba Corumbiara, em Vilhena – Rondônia

A Constituição Federal e a proteção do direito de propriedade rural

Fundamentalidade do direito ao meio ambiente e do direito à propriedade privada – ponderação de interesses à luz da teoria dos direitos fundamentais