Arquivos Direito - Revista Sociedade Científica

ESG, propriedade rural e deveres socioambientais: a matrícula imobiliária como ferramenta de governança

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agrarian law annotation anotación APP áreas de preservação permanente áreas de preservación permanente article submission Article Submissions Article Template Artigo Científico artigo online averbação Brazilian Journal Brazilian Journals Brazilian Scientific Journal Cadastro Ambiental Rural cadeia de custódia cadena de custodia Capes Journal Capes Qualis CAR chain of custody civil law compliance ambiental cumplimiento ambiental deberes ambientales derecho agrario derecho ambiental derecho civil deveres ambientais direito agrário direito ambiental direito civil enforceability environmental compliance environmental duties environmental law environmental legislation ESG fator de imapacto função socioambiental función socioambiental gestão rural gestión rural gobernanza fundiaria gobernanza territorial governança fundiária governança territorial High-Impact Journal High-Impact Journals imóvel rural Impact Factor impacto factor inmueble rural International Journal Journal land governance land registration land regularization land transparency Legal Certainty legal reserve legislação ambiental legislación ambiental livro científico matrícula imobiliária matrícula inmobiliaria modelo de artigo modelo de artigo científico National Journal Online Article Online Journal oponibilidad oponibilidade periódico periódico da capes periódico nacional permanent preservation areas PPA propiedad rural propriedade rural publciar resumo Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese publicidad registral publicidade registral Publish Abstract Publish Article Publish Book Chapter Publish Dissertation Publish Monograph Publish Scientific Abstract Publish Scientific Article Publish Thesis Publish Undergraduate Thesis Qualis Qualis Capes Qualis Reference Qualis referência real covenant real estate registry Registro Ambiental Rural registro de imóveis registro de inmuebles registry publicity regularização fundiária regularización fundiaria reserva legal responsabilidad socioambiental responsabilidade socioambiental Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revistas brasilieras revistas de impacto Rural Environmental Registry rural estate rural management rural property scielo Scientific article Scientific Article Template Scientific Book Segurança Jurídica Seguridad Jurídica socio-environmental function socio-environmental responsibility sostenibilidad submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos Submit Article sustainability sustentabilidade territorial governance transparência fundiária transparencia fundiaria vínculo real

Ciências Sociais Aplicadas Direito Direito Público Mostra Notícia

Entre a punição e a cidadania: limites e potencialidades da educação escolar nas unidades de internação de crianças e adolescentes do Rio Grande do Norte

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adolescente privado de liberdade adolescente privado de libertad adolescentes em conflito com a lei adolescentes en conflicto con la ley adolescents in conflict with the law article submission Article Submissions Article Template Artigo Científico artigo online Brazilian Journal Brazilian Journals Brazilian Scientific Journal Capes Journal Capes Qualis castigo Child and Adolescent Statute Cidadania Citizenship Ciudadanía criminal factionalism deprivation of liberty derecho a la educación derechos humanos detention units direito à educação direitos humanos ECA educação como direito educação e prisão educação em unidades de internação educación como derecho educación en prisión educación en unidades de internación educación y prisión education and prison education as a right education in detention facilities Educational Legislation escola na prisão estatuto del niño y adolescente faccionalismo criminal faccionamento criminal fator de imapacto full protection High-Impact Journal High-Impact Journals human rights Impact Factor impacto factor incarcerated adolescent infracción juvenil infracional infraestructura escolar infraestrutura escolar institutional violence International Journal Journal juvenile criminal policy juvenile delinquency juvenile recidivism juventud juventude Legislação Educacional Legislación Educativa livro científico medidas socioeducativas modelo de artigo modelo de artigo científico National Journal Online Article Online Journal Pedagogía Pedagogia pedagogy periódico periódico da capes periódico nacional política criminal juvenil políticas públicas educacionais políticas públicas educativas Prison Education privação de liberdade privación de libertad proteção integral protección integral publciar resumo public educational policies Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Publish Abstract Publish Article Publish Book Chapter Publish Dissertation Publish Monograph Publish Scientific Abstract Publish Scientific Article Publish Thesis Publish Undergraduate Thesis punição punishment Qualis Qualis Capes Qualis Reference Qualis referência reincidência juvenil reincidencia juvenil Reinserção Social Reinserción Social Resocialización Resocialization Ressocialização Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revistas brasilieras revistas de impacto right to education Rio Grande do Norte school infrastructure scielo Scientific article Scientific Article Template Scientific Book sistema socioeducativo Social Reintegration socio-education socio-educational measures socio-educational system socioeducação socioeducación submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos Submit Article unidades de internação unidades de internación violência institucional violencia institucional youth

Acessibilidade Urbana Ciências Humanas Ciências jurídicas Ciências Sociais Aplicadas Direito Mostra Notícia Politicas Públicas Políticas Sociais

Acessibilidade urbana e materialização de direitos: desafios à inclusão de pessoas com deficiência

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accesibilidad urbana accessibility legislation acessibilidade urbana architectural barriers article submission Article Submissions Article Template Artigo Científico artigo online attitudinal barriers Autonomía Autonomia Autonomy barreiras arquitetônicas barreiras atitudinais barreras actitudinales barreras arquitectónicas Brazilian Journal Brazilian Journals Brazilian Scientific Journal built environment calidad de vida Capes Journal Capes Qualis Cidadania cidades inclusivas circulação urbana circulación urbana Citizenship Ciudadanía ciudades inclusivas derecho a la ciudad derechos humanos desenho universal direito à cidade direitos humanos diseño universal entorno construido espacios públicos espaços públicos estudo extensionista exclusão social exclusión social extension project fator de imapacto High-Impact Journal High-Impact Journals historical-cultural perspective human rights Impact Factor impacto factor inclusão social Inclusión Social inclusive cities inclusive urbanism International Journal intersectoral policies Journal Justiça Social Justicia Social legislação acessibilidade legislación sobre accesibilidad livro científico materialização de direitos materialización de derechos materialization of rights mobilidade urbana modelo de artigo modelo de artigo científico modelo social da deficiência modelo social de la discapacidad movilidad urbana National Journal Niterói Online Article Online Journal participação social participación social people with disabilities periódico periódico da capes periódico nacional personas con discapacidad perspectiva histórico-cultural pessoas com deficiência planejamento urbano planificación urbana políticas intersectoriales políticas intersetoriais políticas públicas proyecto extensionista publciar resumo public policies public spaces Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Publish Abstract Publish Article Publish Book Chapter Publish Dissertation Publish Monograph Publish Scientific Abstract Publish Scientific Article Publish Thesis Publish Undergraduate Thesis qualidade de vida Qualis Qualis Capes Qualis Reference Qualis referência quality of life Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revistas brasilieras revistas de impacto right to the city scielo Scientific article Scientific Article Template Scientific Book social exclusion Social Inclusion Social Justice social model of disability social participation submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos Submit Article Território territorio Territory transitabilidad universal design urban accessibility urban circulation urban mobility urban planning urbanismo inclusivo Vygotsky walkability

Ciências jurídicas Ciências Sociais Aplicadas Direito Educação Ensino Ensino de Ciências Mostra Notícia

A natureza jurídica das medidas socioeducativas e suas dimensões

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actos infracionales adolescentes em conflito com a lei adolescentes en conflicto con la ley adolescents in conflict with the law article submission Article Submissions Article Template Artigo Científico artigo online assisted freedom atos infracionais Brazilian Journal Brazilian Journals Brazilian Scientific Journal Capes Journal Capes Qualis castigo cidadania juvenil ciudadanía juvenil community service comprehensive protection doctrine control social controle social crime juvenil crimen juvenil criminal guaranteeism Criminología Crítica Criminologia Crítica Critical Criminology deprivation of liberty derecho penal del enemigo derecho penal juvenil derecho procesal penal juvenil direito penal do inimigo direito penal juvenil direito processual penal juvenil direitos humanos doctrina de la protección integral doutrina da proteção integral ECA educational guidance ejecución de medidas socioeducativas enemy criminal law enforcement of socio-educational measures Estatuto da Criança e do Adolescente execução de medidas socioeducativas fator de imapacto garantismo penal High-Impact Journal High-Impact Journals human rights Impact Factor impacto factor infractional acts inserção escolar inserción escolar International Journal Journal justiça restaurativa justicia restaurativa juvenile accountability juvenile crime juvenile criminal law juvenile criminal procedure law juvenile justice system legal nature liberdade assistida libertad asistida livro científico medidas socioeducativas modelo de artigo modelo de artigo científico National Journal naturaleza jurídica natureza jurídica Online Article Online Journal orientação e apoio socioeducativo orientación y apoyo socioeducativo periódico periódico da capes periódico nacional política pública prestação de serviços à comunidade prestación de servicios a la comunidad privação de liberdade privación de libertad publciar resumo Public Policy Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Publish Abstract Publish Article Publish Book Chapter Publish Dissertation Publish Monograph Publish Scientific Abstract Publish Scientific Article Publish Thesis Publish Undergraduate Thesis punição punishment Qualis Qualis Capes Qualis Reference Qualis referência reinserción reinsertion Resocialización Resocialization responsabilização juvenil responsabilización juvenil Ressocialização restorative justice Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revistas brasilieras revistas de impacto school insertion scielo Scientific article Scientific Article Template Scientific Book semi-liberty semiliberdade semilibertad sistema socioeducativo social control socio-educational measures submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos Submit Article tutela de menores violência juvenil violencia juvenil youth citizenship youth violence

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Ranqueamento automatizado de candidatos e discriminação no mercado de trabalho

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age discrimination AI governance AI regulation algorithm auditing algorithmic bias algorithmic discrimination algorithmic due diligence algorithmic fairness algorithmic justice anti-discrimination law article submission Article Submissions Article Template artificial intelligence Artigo Científico artigo online auditoría de algoritmos auditoria de algoritmos automated ranking automated recruitment Brazilian Journal Brazilian Journals Brazilian Scientific Journal candidate screening Capes Journal Capes Qualis clasificación automatizada classificação automatizada contratación automatizada daño moral digital dano moral digital Data Protection debida diligencia algorítmica decision opacity derecho antidiscriminatorio derecho laboral descarte invisible de currículos descarte invisível de currículos developer liability digital evidence digital hiring process digital labor market direito antidiscriminatório direito do trabalho discriminação algorítmica discriminação etária discriminación algorítmica discriminación por edad discriminatory historical patterns due diligence algorítmica equidad algorítmica exclusão social exclusión social fator de imapacto gobernanza de IA governança de IA High-Impact Journal High-Impact Journals Impact Factor impacto factor inteligencia artificial inteligência artificial International Journal invisible resume rejection Journal justiça algorítmica justicia algorítmica labor law labor litigation legal liability legal risk litigio laboral litígio trabalhista livro científico mercado de trabalho digital mercado laboral digital modelo de artigo modelo de artigo científico moral damages National Journal Online Article Online Journal opacidad decisoria opacidade decisória padrões históricos discriminatórios patrones históricos discriminatorios periódico periódico da capes periódico nacional proceso selectivo digital processo seletivo digital proteção de dados Protección de Datos prova digital prueba digital publciar resumo Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Publish Abstract Publish Article Publish Book Chapter Publish Dissertation Publish Monograph Publish Scientific Abstract Publish Scientific Article Publish Thesis Publish Undergraduate Thesis Qualis Qualis Capes Qualis Reference Qualis referência recrutamento automatizado regulação da inteligência artificial regulación de la IA responsabilidad civil responsabilidad de la empresa usuaria responsabilidad del desarrollador responsabilidade civil responsabilidade da empresa usuária responsabilidade do desenvolvedor Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revistas brasilieras revistas de impacto riesgo jurídico risco jurídico scielo Scientific article Scientific Article Template Scientific Book seleção de candidatos selección de candidatos sesgo algorítmico social exclusion submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos Submit Article transparencia algorítmica transparência algorítmica transparency user company liability viés algorítmico 公平性 algorítmica

Ciências jurídicas Ciências Sociais Aplicadas Direito Direito Constitucional Mostra Notícia Política

Fake News e liberdade de expressão: quais os limites jurídicos entre o combate à desinformação e o direito à livre manifestação do pensamento no Brasil?

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ADI article submission Article Submissions Article Template Artigo Científico artigo online balancing of rights big tech big techs Brasil Brazil Brazilian Civil Rights Framework for the Internet Brazilian Journal Brazilian Journals Brazilian Scientific Journal Capes Journal Capes Qualis censorship censura civil liability combate à desinformação combating misinformation Constitutional Law content moderation debido proceso democracia digital democratic resilience Democratic Rule of Law derecho a la libre manifestación del pensamiento Derecho Constitucional derecho digital Desinformação desinformación electoral devido processo legal digital rights direito à livre manifestação do pensamento direito comparado Direito Constitucional direito digital discurso de ódio discurso de odio Disinformation due process of law electoral disinformation electoral propaganda Estado Democrático de Derecho Estado Democrático de Direito fact-checking Fake News fake news eleitoral fator de imapacto freedom of expression freedom of speech grandes tecnológicas hate speech High-Impact Journal High-Impact Journals Impact Factor impacto factor informação versus opinião information integrity integridad informativa International Journal Journal Judicial precedents lawfare informativo Legal Certainty legal limits liberdade de expressão libertad de expresión libertad de pensamiento límites jurídicos limites jurídicos livro científico lucha contra la desinformación marco civil da internet marco civil de internet misinformation modelo de artigo modelo de artigo científico moderación de contenidos National Journal noticias falsas Online Article Online Journal periódico periódico da capes periódico nacional platform regulation políticas públicas ponderação de direitos ponderación de derechos Precedentes judiciais Precedentes judiciales propaganda electoral propaganda eleitoral publciar resumo public policies Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Publish Abstract Publish Article Publish Book Chapter Publish Dissertation Publish Monograph Publish Scientific Abstract Publish Scientific Article Publish Thesis Publish Undergraduate Thesis Qualis Qualis Capes Qualis Reference Qualis referência regulação de plataformas regulación de plataformas responsabilidad civil responsabilidade civil Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revistas brasilieras revistas de impacto right to free thought scielo Scientific article Scientific Article Template Scientific Book Segurança Jurídica Seguridad Jurídica social media regulation STF submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos Submit Article supremo tribunal federal tribunal superior electoral TSE verificação de fatos verificación de hechos

Ciências Sociais Aplicadas Direito Direito Penal Direito Público Mostra Notícia

Expansionismo x Abolicionismo: cenário criminológico dos tempos atuais e seus reflexos nas garantias penais

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abolicionismo abolicionismo criminológico abolicionismo penal article submission Article Submissions Article Template Artigo Científico artigo online brazilian criminology Brazilian Journal Brazilian Journals Brazilian Scientific Journal Capes Journal Capes Qualis castigo control social controle social criminal justice criminal justice system Criminal Law Criminal Policy criminalização criminalización criminalization criminologia Criminología criminologia brasileira Criminología Crítica Criminologia Crítica Criminology Critical Criminology decriminalization Derecho Penal Derechos Fundamentales descriminalização despenalización Direito Penal Direitos Fundamentais dogmática penal Encarcelamiento Masivo Encarceramento em Massa estado de coisas inconstitucional estado de cosas inconstitucional expansionismo expansionismo penal fator de imapacto Fundamental Rights fundamentos do direito penal garanteesm garantias penais garantías penales garantismo garantismo penal High-Impact Journal High-Impact Journals human rights Impact Factor impacto factor imprisonment International Journal Journal justiça criminal justicia penal lei penal ley penal livro científico Mass Incarceration modelo de artigo modelo de artigo científico National Journal Online Article Online Journal pena alternativa penal abolition penal abolitionism penal dogmatics penal expansionism penal guarantees penal selectivity Penal System penal theory periódico periódico da capes periódico nacional poder punitivo política criminal prevención del delito prisão prisión Prison System publciar resumo public safety Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Publish Abstract Publish Article Publish Book Chapter Publish Dissertation Publish Monograph Publish Scientific Abstract Publish Scientific Article Publish Thesis Publish Undergraduate Thesis punitive power punitiveness punitivismo Qualis Qualis Capes Qualis Reference Qualis referência Rehabilitation Resocialización Ressocialização Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revistas brasilieras revistas de impacto scielo Scientific article Scientific Article Template Scientific Book segurança pública Seguridad Pública selectividad penal seletividade penal Sistema Penal Sistema Penitenciario Sistema Prisional social control state violence submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos Submit Article teoria da pena teoría de la pena unconstitutional state of affairs violência estatal violencia estatal

Ciências da Saúde Ciências Sociais Aplicadas Direito Direito Penal Mostra Notícia

O comportamento de risco no trânsito: a fronteira penal entre o eventual dolo e culpa consciente

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aceitação do risco aceptación del riesgo Análise jurídica Análisis jurídico Applied Social Sciences article submission Article Submissions Article Template Artigo Científico artigo online Brazilian Journal Brazilian Journals Brazilian Scientific Journal Capes Journal Capes Qualis Ciências Sociais Aplicadas Ciencias Sociales Aplicadas comportamento de risco comportamiento de riesgo conducción bajo efectos del alcohol conducción peligrosa conducta de riesgo conduta de risco conscious negligence contemporary criminal law crime culposo crime doloso crime theory crimes de trânsito criminal boundary criminal doctrine criminal jurisprudence Criminal Law criminal liability criminal sanction culpa consciente dangerous driving delito culposo delito doloso delitos de tránsito Derecho Penal derecho penal contemporáneo direção perigosa Direito Penal direito penal contemporâneo doctrina penal dolo eventual doutrina penal drunk driving elemento subjetivo embriaguez ao volante eventual intent exceso de velocidad excesso de velocidade fator de imapacto foreseeability fronteira penal frontera penal High-Impact Journal High-Impact Journals homicídio culposo homicidio culposo Impact Factor impacto factor imputação subjetiva imputación subjetiva intentional crime International Journal Journal jurisprudência penal jurisprudencia penal Legal analysis lesão corporal culposa lesiones culposas livro científico modelo de artigo modelo de artigo científico National Journal negligent bodily injury negligent crime negligent homicide Online Article Online Journal periódico periódico da capes periódico nacional previsibilidad del resultado previsibilidade do resultado princípio da proporcionalidade principio de proporcionalidad proportionality principle publciar resumo Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Publish Abstract Publish Article Publish Book Chapter Publish Dissertation Publish Monograph Publish Scientific Abstract Publish Scientific Article Publish Thesis Publish Undergraduate Thesis Qualis Qualis Capes Qualis Reference Qualis referência responsabilidad en el tránsito responsabilidad penal responsabilidade no trânsito responsabilidade penal Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revista Sociedad Científica Revista Sociedade Científica Revistas brasilieras revistas de impacto risk acceptance risk behavior risk conduct sanção penal sanción penal scielo Scientific article Scientific Article Template Scientific Book Scientific Society Journal speeding subjective element subjective imputation subjective typicity submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos Submit Article teoría del delito teoria do delito tipicidad subjetiva tipicidade subjetiva traffic crimes traffic liability

Ciências Sociais Aplicadas Direito Direito do Trabalho Mostra Notícia

Era digital em debate: desconexão, ressarcimento e saúde mental como pilares fundamentais do trabalho remoto

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agotamiento profesional article submission Article Submissions Article Template Artigo Científico artigo online Brazilian Journal Brazilian Journals Brazilian Scientific Journal burnout Capes Journal Capes Qualis Comparative Law compensação de custos compensación de costos conciliación laboral condiciones laborales condições de trabalho control de jornada controle de jornada cost compensation COVID-19 decent work derecho a la desconexión derecho a la salud Derecho Comparado derecho del trabajo descanso laboral desconexión digital desgaste ocupacional digital era digital labour dignidad de la persona humana dignidade da pessoa humana direito à desconexão direito à saúde direito comparado direito do trabalho era digital ergonomía ergonomia ergonomics esgotamento profissional expense reimbursement fator de imapacto High-Impact Journal High-Impact Journals hiperconectividad hiperconectividade human dignity hyperconnectivity Impact Factor impacto factor innovación tecnológica inovação tecnológica International Journal Journal jurisprudencia laboral jurisprudência trabalhista Justiça Social Justicia Social labor jurisprudence labor law labor rest labour relations legal framework livro científico marco legal mental health modelo de artigo modelo de artigo científico National Journal Online Article Online Journal periódico periódico da capes periódico nacional princípio da alteridade principio de alteridad principle of alterity productividad productivity produtividade professional exhaustion proteção social protección social psychosocial risks publciar resumo Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Publish Abstract Publish Article Publish Book Chapter Publish Dissertation Publish Monograph Publish Scientific Abstract Publish Scientific Article Publish Thesis Publish Undergraduate Thesis Qualis Qualis Capes Qualis Reference Qualis referência reembolso de gastos relaciones laborales relações de trabalho remote work ressarcimento de despesas Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revistas brasilieras revistas de impacto riesgos psicosociales right to disconnect right to health riscos psicossociais salud mental saúde mental scielo Scientific article Scientific Article Template Scientific Book Social Justice social protection social value of work submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos Submit Article technological innovation teletrabajo teletrabalho trabajo decente trabalho decente trabalho remoto valor social del trabajo valor social do trabalho work-life balance working conditions working time control

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As correntes formalistas e antiformalistas do Direito: o caso do positivismo analítico normativista de Hans Kelsen

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American legal realism analytical jurisprudence anti-formalism antiformalismo jurídico article submission Article Submissions Article Template Artigo Científico artigo online Brazilian Journal Brazilian Journals Brazilian Scientific Journal Capes Journal Capes Qualis Ciencia del Derecho Ciência do Direito conceptos jurídicos crítica al formalismo crítica ao formalismo critique of formalism Decisão Judicial Decisión Judicial derecho libre derecho social direito livre direito social discrecionalidad judicial discricionariedade judicial doctrinal formalism epistemologia jurídica epistemología jurídica escolas jurídicas escuelas jurídicas fator de imapacto Filosofía del Derecho filosofia do direito formalismo doctrinal Formalismo Jurídico free law movement Hans Kelsen Hermenêutica Jurídica Hermenéutica Jurídica High-Impact Journal High-Impact Journals Impact Factor impacto factor institucionalismo pluralista interests jurisprudence International Journal interpretação do direito interpretación del derecho interpretation of law iusracionalismo Journal Judicial Decision judicial discretion jurisprudencia de intereses jurisprudência dos interesses jusracionalismo justiça material justicia material Legal Certainty legal concepts legal epistemology Legal Formalism Legal Hermeneutics legal logic legal methodology legal norm Legal Positivism legal reasoning Legal Science Legal System livro científico lógica jurídica material justice metodología jurídica metodologia jurídica modelo de artigo modelo de artigo científico National Journal norma jurídica normative theory normativist analytical positivism Online Article Online Journal periódico periódico da capes periódico nacional Philosophy of Law pluralist institutionalism positivismo analítico normativista Positivismo Jurídico publciar resumo Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Publish Abstract Publish Article Publish Book Chapter Publish Dissertation Publish Monograph Publish Scientific Abstract Publish Scientific Article Publish Thesis Publish Undergraduate Thesis Pure Theory of Law Qualis Qualis Capes Qualis Reference Qualis referência razonamiento jurídico Realismo Jurídico realismo jurídico americano realismo jurídico estadounidense reglas y principios regras e princípios Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revistas brasilieras revistas de impacto rules and principles scielo Scientific article Scientific Article Template Scientific Book Segurança Jurídica Seguridad Jurídica sistema jurídico social law submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos Submit Article teoría normativa teoria normativa Teoría Pura del Derecho Teoria Pura do Direito

Ciências jurídicas Ciências Sociais Aplicadas Direito Direito Penal Direito Público Mostra Notícia Saúde Saúde pública

Os crimes relacionados com o VIH e SIDA em Moçambique: limites entre a intervenção do direito penal e da saúde pública

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acceso universal acesso universal AIDS Antiretroviral Therapy Applied Social Sciences article submission Article Submissions Article Template Artigo Científico artigo online Brazilian Journal Brazilian Journals Brazilian Scientific Journal Capes Journal Capes Qualis Case law Ciências Sociais Aplicadas Ciencias Sociales Aplicadas cita citation concrete risk conducta delictiva conduta criminosa control de la epidemia controle da epidemia criminal conduct Criminal Law Criminal Policy criminalização criminalización criminalization Derecho Penal derechos humanos Direito Penal direitos humanos DOI dolo calificado dolo qualificado educação em saúde educación sanitaria epidemic control epidemiologia epidemiología epidemiology estigma evolução científica evolución científica fator de imapacto health education High-Impact Journal High-Impact Journals HIV human rights Impact Factor impacto factor International Journal intervenção mínima intervención mínima Journal Jurisprudencia legal framework legal limit Lei nº 19/2014 limite jurídico límite jurídico livro científico marco legal minimum intervention Moçambique modelo de artigo modelo de artigo científico Mozambique Muhamad Jorge Inguane National Journal Online Article Online Journal Pandemia Pandemic penal response periódico periódico da capes periódico nacional política criminal prevenção Prevención Prevention princípio da subsidiariedade principio de subsidiariedad publciar resumo public health publicación Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Publish Abstract Publish Article Publish Book Chapter Publish Dissertation Publish Monograph Publish Scientific Abstract Publish Scientific Article Publish Thesis Publish Undergraduate Thesis qualified intent Qualis Qualis Capes Qualis Reference Qualis referência resposta penal respuesta penal revista Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revista Sociedade Científica Revistas brasilieras revistas de impacto riesgo concreto risco concreto salud pública saúde pública scielo Scientific article Scientific Article Template Scientific Book scientific evolution SIDA stigma subárea submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos Submit Article subsidiarity principle Tânia Pereira Andicene tratamento antirretroviral tratamiento antirretroviral universal access VIH

Ciências jurídicas Ciências Sociais Aplicadas Direito Direito Comercial Direito Empresarial Direito Privado Mostra Notícia

O compliance empresarial como instrumento de prevenção à desconsideração da personalidade jurídica nas sociedades limitadas

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abuse of corporate purpose abuse of legal entity abuso da personalidade jurídica abuso de la personalidad jurídica Amazon region article submission Article Submissions Article Template artículo 50 del Código Civil brasileño artigo 50 do Código Civil Artigo Científico artigo online asset commingling asset partitioning autonomia patrimonial autonomía patrimonial bad faith in business Brazilian Civil Code Article 50 Brazilian Journal Brazilian Journals Brazilian Scientific Journal business compliance business ethics business law business transparency Capes Journal Capes Qualis case study Brazil commercial law compliance as defense mechanism compliance como mecanismo de defensa compliance como mecanismo de defesa compliance empresarial compliance programs conformidad legal conformidade legal confusão patrimonial confusión patrimonial control interno controle interno corporate fraud corporate governance corporate integrity cumplimiento empresarial derecho comercial derecho empresarial derecho privado desconsideração da personalidade jurídica desvío de finalidad desvio de finalidade diligencia debida direito comercial direito empresarial direito privado due diligence estudio de caso Brasil estudo de caso Brasil ética empresarial fator de imapacto fraudes societarias fraudes societárias gobierno corporativo governança corporativa High-Impact Journal High-Impact Journals Impact Factor impacto factor integridad corporativa integridade corporativa internal controls International Journal Journal legal conformity levantamiento del velo corporativo limitación de la responsabilidad de los socios limite da responsabilidade dos sócios limited liability companies livro científico má-fé empresarial mala fe empresarial Marabá-PA Marabá-Pará modelo de artigo modelo de artigo científico National Journal Online Article Online Journal periódico periódico da capes periódico nacional personal asset protection piercing the corporate veil prevenção de riscos prevención de riesgos private law programas de compliance programas de cumplimiento proteção do patrimônio pessoal protección del patrimonio personal publciar resumo Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Publish Abstract Publish Article Publish Book Chapter Publish Dissertation Publish Monograph Publish Scientific Abstract Publish Scientific Article Publish Thesis Publish Undergraduate Thesis Qualis Qualis Capes Qualis Reference Qualis referência região amazônica región amazónica regulatory compliance responsabilidad de los socios responsabilidade dos sócios Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revistas brasilieras revistas de impacto risk prevention scielo Scientific article Scientific Article Template Scientific Book shareholder liability shareholder liability limitation sociedades de responsabilidad limitada sociedades limitadas submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos Submit Article teoria da desconsideração teoría del levantamiento del velo transparência empresarial transparencia empresarial veil piercing theory

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Erro judiciário algorítmico e responsabilidade estatal no Poder Judiciário brasileiro

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accountability estatal administrative risk AI in courts algorithmic bias algorithmic due process algorithmic failure algorithmic governance algorithmic impartiality algorithmic judicial error algorithmic litigation algorithmic transparency article submission Article Submissions Article Template artificial intelligence Artigo Científico artigo online auditoría de algoritmo auditoria de algoritmo automação da justiça automated decision-making automated judgment review automated legal precedent automatización de la justicia Brazilian Journal Brazilian Journals Brazilian Judiciary Brazilian Scientific Journal Capes Journal Capes Qualis case flow management control judicial de algoritmos controle judicial de algoritmos court algorithm audit dano tecnológico daño tecnológico debido proceso algorítmico decisão automatizada decisión automatizada derechos fundamentales digitales devido processo legal algorítmico digital fundamental rights direitos fundamentais digitais electronic litigation erro judiciário algorítmico error judicial algorítmico explainability explicabilidad explicabilidade falha algorítmica fallo algorítmico fator de imapacto gestão processual eletrônica gestión procesal electrónica gobernanza algorítmica governança algorítmica High-Impact Journal High-Impact Journals Impact Factor impacto factor imparcialidad algorítmica imparcialidade algorítmica innovación jurídica inovação jurídica inteligência artificial inteligencia artificial inteligencia artificial judicial International Journal Journal judicial control of algorithms jurisdicionado justice automation justiciable Legal Certainty legal data protection legal innovation liability for algorithmic harm litigación algorítmica litigância algorítmica livro científico modelo de artigo modelo de artigo científico National Journal Online Article Online Journal periódico periódico da capes periódico nacional Poder Judicial brasileño Poder Judiciário brasileiro precedente judicial automatizado proceso electrónico processo eletrônico proteção de dados judiciais protección de datos judiciales publciar resumo Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Publish Abstract Publish Article Publish Book Chapter Publish Dissertation Publish Monograph Publish Scientific Abstract Publish Scientific Article Publish Thesis Publish Undergraduate Thesis Qualis Qualis Capes Qualis Reference Qualis referência responsabilidad civil del Estado responsabilidad estatal responsabilidade civil do Estado revisão de decisão automatizada revisión de decisión automatizada Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revistas brasilieras revistas de impacto riesgo administrativo riesgo tecnológico estatal risco administrativo risco tecnológico estatal scielo Scientific article Scientific Article Template Scientific Book Segurança Jurídica Seguridad Jurídica sesgo algorítmico sistema de justiça state accountability state civil liability state technological risk submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos Submit Article technological harm transparencia algorítmica transparência algorítmica viés algorítmico

Ciências jurídicas Direito Direito Público Mostra Notícia

Inovações relevantes trazidas pelo Provimento Nº 195, de 03 de junho de 2025, do CNJ, para a atividade de registro de imóveis

Ciências jurídicas Direito Direito Público Mostra Notícia

Desafios para a ampliação de acesso a serviços públicos por meio do governo digital: exclusão digital e coleta e exploração de dados

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accesibilidad accessibility Acessibilidade Administração Pública Administración Pública administrative law article submission Article Submissions Article Template Artigo Científico artigo online Brazilian Journal Brazilian Journals Brazilian Scientific Journal brecha digital Capes Journal Capes Qualis cidadania digital ciudadanía digital colonialismo digital Dados abertos dados governamentais data ethics Data Protection Datos abiertos datos gubernamentales democracia digital Derecho Administrativo derecho digital derecho público desigualdad digital desigualdade digital digital citizenship digital colonialism digital democracy digital divide digital exclusion digital governance digital government Digital Inclusion digital inequality digital law digital regulation digital sovereignty Digital Transformation direito administrativo direito digital Direito Público ética de datos ética em dados exclusão digital exclusión digital fator de imapacto finalidad pública finalidade pública gobernanza digital gobierno digital governança digital government data governmental artificial intelligence governo digital High-Impact Journal High-Impact Journals Impact Factor impacto factor inclusão digital inclusión digital information and communication technologies innovación pública inovação pública inteligência artificial governamental inteligencia artificial gubernamental International Journal Journal livro científico modelo de artigo modelo de artigo científico National Journal Online Article Online Journal Open data participação social participación social periódico periódico da capes periódico nacional plataformização do Estado plataformización del Estado políticas públicas proteção de dados Protección de Datos publciar resumo Public Administration public innovation public law public policies public purpose public services Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Publish Abstract Publish Article Publish Book Chapter Publish Dissertation Publish Monograph Publish Scientific Abstract Publish Scientific Article Publish Thesis Publish Undergraduate Thesis Qualis Qualis Capes Qualis Reference Qualis referência regulação digital regulación digital Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revistas brasilieras revistas de impacto scielo Scientific article Scientific Article Template Scientific Book servicios públicos serviços públicos soberania digital soberanía digital social participation state platformization submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos Submit Article tecnologias de informação e comunicação tecnologías de información y comunicación Transformação Digital Transformación Digital transparência transparencia transparency

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República nos períodos constitucionais brasileiros: avanços e retrocessos

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article submission Article Submissions Article Template Artigo Científico artigo online Asamblea Constituyente Assembleia Constituinte Brazilian Constitution Brazilian History Brazilian Journal Brazilian Journals Brazilian Politics Brazilian Scientific Journal Capes Journal Capes Qualis Cármen Lúcia Antunes Rocha Cidadania ciências jurídicas Citizenship Ciudadanía Constitución Brasileña Constituent Assembly Constituição Brasileira Constitutional Evolution Constitutional Law Constitutional Periods Coups d'état Crise Democrática Crisis Democrática Democracia Democracy Democratic Crisis Democratic State of Law Derecho Constitucional Derechos Fundamentales Direito Constitucional Direitos Fundamentais Estado de Derecho Estado de Direito Estado Democrático de Derecho Estado Democrático de Direito Evolução Constitucional Evolución Constitucional fator de imapacto Federação. Federación Federation Form of Government Forma de Gobierno Forma de Governo Fundamental Principles Fundamental Rights Gobierno Representativo Golpes de Estado Governo Representativo High-Impact Journal High-Impact Journals Historia de Brasil História do Brasil Impact Factor impacto factor instituciones políticas instituições políticas International Journal Journal legal sciences livro científico modelo de artigo modelo de artigo científico Monarchy Monarquia National Journal Online Article Online Journal Parlamentarismo Parliamentarism periódico periódico da capes periódico nacional Períodos Constitucionais Períodos Constitucionales política brasileira Política Brasileña political institutions Popular Sovereignty Presidencialismo Presidentialism Princípios Fundamentais Principios Fundamentales publciar resumo Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Publish Abstract Publish Article Publish Book Chapter Publish Dissertation Publish Monograph Publish Scientific Abstract Publish Scientific Article Publish Thesis Publish Undergraduate Thesis Qualis Qualis Capes Qualis Reference Qualis referência Raymundo Faoro Redemocratização Redemocratización Redemocratization Regime Republicano Régimen Republicano Representative Government Republic República Republican Regime Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revistas brasilieras revistas de impacto rule of law scielo Scientific article Scientific Article Template Scientific Book Separação dos Poderes Separación de Poderes Separation of Powers Soberania Popular submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos Submit Article

Ciências Sociais Ciências Sociais Aplicadas Direito Direito Administrativo Mostra Notícia

Erro grosseiro e responsabilização de Agentes Públicos: a aplicação do art. 28 da LINDB pelo TCE/AM

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acto administrativo administrative act administrative law administrative misconduct administrative process administrative sanction Amazonas análise subjetiva da conduta análisis subjetivo de la conducta Applied Social Sciences art. 28 LINDB article submission Article Submissions Article Template Artigo Científico artigo online ato administrativo boa-fé do gestor Brazilian Journal Brazilian Journals Brazilian law Brazilian Scientific Journal buena fe del gestor Capes Journal Capes Qualis Ciências Sociais Aplicadas Ciencias Sociales Aplicadas contas públicas control de la administración pública Control externo Controle da administração pública Controle externo Court of Accounts of Amazonas Courts of Accounts jurisprudence cuentas públicas culpa grave Decree 9.830/2019 Decreto 9.830/2019 Derecho Administrativo derecho brasileño derecho público direito administrativo direito brasileiro Direito Público dolo e culpa dolo y culpa erro grosseiro error grosero excessive formalism External control fator de imapacto formalismo excesivo formalismo excessivo gestão pública Gestión Pública grave fault gross error High-Impact Journal High-Impact Journals Impact Factor impacto factor improbidad administrativa improbidade administrativa intent and negligence International Journal investigación jurídica Journal jurisprudencia de los Tribunales de Cuentas jurisprudência dos Tribunais de Contas Law 13.655/2018 Legal Certainty legal research Lei 13.655/2018 Ley 13.655/2018 livro científico manager's civil liability manager's good faith modelo de artigo modelo de artigo científico National Journal Online Article Online Journal periódico periódico da capes periódico nacional personal liability pesquisa jurídica proceso administrativo processo administrativo publciar resumo public accounts public administration control public agents accountability public law Public Management Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Publish Abstract Publish Article Publish Book Chapter Publish Dissertation Publish Monograph Publish Scientific Abstract Publish Scientific Article Publish Thesis Publish Undergraduate Thesis Qualis Qualis Capes Qualis Reference Qualis referência responsabilidad civil del gestor responsabilidad personal responsabilidade civil do gestor responsabilidade pessoal responsabilização de agentes públicos responsabilización de agentes públicos Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revistas brasilieras revistas de impacto sanção administrativa sanción administrativa scielo Scientific article Scientific Article Template Scientific Book Segurança Jurídica Seguridad Jurídica subjective conduct analysis submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos Submit Article TCE-AM Tribunal de Contas do Amazonas Tribunal de Cuentas del Amazonas

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Paesismo: a efetivação dos ideários constitucionais no poder executivo municipal

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1988 Federal Constitution Actuación Federativa Administração Pública Administración Pública Administrative Efficiency análise política análisis político Applied Social Sciences article submission Article Submissions Article Template artículo científico Artigo Científico artigo online Atuação Federativa Autonomía Federativa Autonomia Federativa Brazilian Journal Brazilian Journals Brazilian Scientific Journal Capes Journal Capes Qualis Ciências Sociais Aplicadas Ciencias Sociales Aplicadas Concreción Constitucional Concretização Constitucional Constitución Federal de 1988 Constituição Federal de 1988 Constitutional Implementation Constitutional Law Constitutional Realization Democracia Local Democratic Rule of Law Derecho Constitucional Derechos Fundamentales Direito Constitucional Direitos Fundamentais Eduardo Paes Effectiveness of Social Rights Eficacia de los Derechos Sociales Eficácia dos Direitos Sociais Eficiencia Administrativa Eficiência Administrativa Estado Democrático de Derecho Estado Democrático de Direito fator de imapacto Federalism Federalismo Federative Autonomy Federative Role Fundamental Rights Gestão Pública Municipal Gestão Técnica Gestión Pública Municipal Gestión Técnica Gobernanza Municipal Governança Municipal Governance Laboratory High-Impact Journal High-Impact Journals Impact Factor impacto factor Implementação de Políticas Implementación de Políticas International Journal Investigación en Derecho Journal Laboratório de Gestão Laboratorio de Gestión legal research livro científico Local Democracy Local Government Management modelo de artigo modelo de artigo científico Municipal Executive Power Municipal Governance Municipalism Municipalismo National Journal Online Article Online Journal Paesism Paesismo periódico periódico da capes periódico nacional Pesquisa em Direito Pluralism Pluralismo Poder Ejecutivo Local Poder Executivo Local Policy Implementation political analysis political pragmatism políticas públicas pragmatismo político publciar resumo Public Administration public policies Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Publish Abstract Publish Article Publish Book Chapter Publish Dissertation Publish Monograph Publish Scientific Abstract Publish Scientific Article Publish Thesis Publish Undergraduate Thesis Qualis Qualis Capes Qualis Reference Qualis referência Realização Constitucional Realización Constitucional Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revistas brasilieras revistas de impacto Río de Janeiro Rio de Janeiro scielo Scientific article Scientific Article Template Scientific Book submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos Submit Article Technical Management

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Os impactos do novo sistema tributário na saúde: Uma análise principiológica sobre a igualdade de acesso a produtos ortopédicos

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accesibilidad acceso a tratamientos access to treatment accessibility Acessibilidade acesso a tratamentos análise principiológica análisis principiológico article submission Article Submissions Article Template Artigo Científico artigo online autonomía funcional autonomia funcional benefícios fiscais beneficios fiscales Brazilian Journal Brazilian Journals Brazilian Scientific Journal Capes Journal Capes Qualis ciencias jurídicas ciências jurídicas Constitutional Amendment 132/2023 derecho a la salud Derecho Tributario dignidad de la persona humana dignidade da pessoa humana direito à saúde Direito Tributário dispositivos médicos distributive justice Emenda Constitucional 132/2023 Enmienda Constitucional 132/2023 equidad en salud equidade em saúde exención fiscal extrafiscal function of tax fator de imapacto Fiscal policy função extrafiscal do tributo función extrafiscal del tributo functional autonomy health equity healthcare High-Impact Journal High-Impact Journals human dignity Impact Factor impacto factor inclusão social Inclusión Social International Journal investigación jurídica isenção fiscal Journal justiça distributiva Justiça fiscal justicia distributiva Justicia fiscal legal research legal sciences livro científico medical devices mobilidade mobility modelo de artigo modelo de artigo científico movilidad National Journal Online Article Online Journal orthopedic products orthopedics ortopedia PcD people with disabilities periódico periódico da capes periódico nacional personas con discapacidad pesquisa jurídica pessoas com deficiência Política fiscal princípio da capacidade contributiva principio de capacidad contributiva principle of contributory capacity principled analysis productos ortopédicos produtos ortopédicos publciar resumo Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Publish Abstract Publish Article Publish Book Chapter Publish Dissertation Publish Monograph Publish Scientific Abstract Publish Scientific Article Publish Thesis Publish Undergraduate Thesis PwD Qualis Qualis Capes Qualis Reference Qualis referência Reforma Tributária Reforma Tributaria Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revistas brasilieras revistas de impacto right to health salud saúde scielo Scientific article Scientific Article Template Scientific Book Sistema tributario Sistema tributário Social Inclusion social vulnerability submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos Submit Article tax benefits tax exemption Tax justice Tax Law Tax Reform Tax system Taxation Tributação Tributación vulnerabilidad social Vulnerabilidade social

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A autoria feminina em casos de estupro: uma análise crítica

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Análise Crítica análise documental Análisis Crítico análisis documental article submission Article Submissions Article Template Artigo Científico artigo online atipicidad femenina atipicidade feminina autoria criminal autoría criminal autoría femenina autoria feminina Brazilian Journal Brazilian Journals Brazilian law Brazilian penal code Brazilian Scientific Journal Capes Journal Capes Qualis ciências jurídicas ciencias jurídicas co-authorship coautoría coautoria código penal brasileiro código penal brasileño crime de estupro criminal authorship criminal jurisprudence criminal justice system Criminal Law criminal participation Critical Analysis delito de violación derecho brasileño Derecho Penal derecho y sociedad desigualdad de género en el derecho desigualdade de gênero no direito direito brasileiro direito e sociedade Direito Penal doctrina penal documentary analysis doutrina penal estereótipos de gênero estereotipos de género estudios de género estudos de gênero estupro fator de imapacto female atypicality female offender female perpetration gender and law gender inequality in law gender perspective gender stereotypes gender studies gender-based violence gender-sensitive justice gênero e direito género y derecho High-Impact Journal High-Impact Journals Impact Factor impacto factor International Journal investigación cualitativa Journal jurisprudência penal jurisprudencia penal justiça sensível ao gênero justicia con perspectiva de género law and society legal sciences literature review livro científico modelo de artigo modelo de artigo científico mujer agresora mulher agressora National Journal Online Article Online Journal participação criminosa participación criminal patriarcado e justiça patriarcado y justicia patriarchy and justice penal doctrine periódico periódico da capes periódico nacional perspectiva de gênero perspectiva de género Pesquisa Qualitativa publciar resumo Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Publish Abstract Publish Article Publish Book Chapter Publish Dissertation Publish Monograph Publish Scientific Abstract Publish Scientific Article Publish Thesis Publish Undergraduate Thesis Qualis Qualis Capes Qualis Reference Qualis referência qualitative research rape revisão bibliográfica revisión bibliográfica Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revistas brasilieras revistas de impacto scielo Scientific article Scientific Article Template Scientific Book sexual assault sexual violence sistema de justiça penal sistema de justicia penal submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos Submit Article sujeito ativo feminino sujeto activo femenino violación violencia de género violência de gênero violência sexual violencia sexual woman as perpetrator

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A (in)existência de critérios objetivos para a fixação e extinção da pensão alimentícia entre ex-cônjuges: uma análise da evolução jurisprudencial brasileira

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alimentos Alimentos compensatórios Alimentos compensatorios Alimentos pós-divórcio Alimentos post-divorcio Alimony Alimony fixation Alimony review Alimony termination Análise jurídica Análisis jurídico article submission Article Submissions Article Template Artigo Científico artigo online Autonomía económica Autonomia econômica Binomio necesidad-posibilidad Binômio necessidade-possibilidade Brazilian Journal Brazilian Journals Brazilian legislation Brazilian Scientific Journal Brazilian Superior Court of Justice Capes Journal Capes Qualis Case law ciencias jurídicas ciências jurídicas Civil Code civil law Código Civil Compensatory support Constitución Federal Constituição Federal court decisions Criterios objetivos Critérios objetivos decisiones judiciales decisões judiciais derecho civil derecho de familia Desigualdad de género Desigualdade de gênero direito civil direito de família Divorce Divorcio Divórcio Doctrina Doutrina Economic autonomy Evolução jurisprudencial Evolución jurisprudencial Ex cónyuges Ex-cônjuges Ex-spouses Extinção de alimentos Extinción de alimentos family law fator de imapacto Federal Constitution Fijación de alimentos Fixação de alimentos Gender inequality High-Impact Journal High-Impact Journals Impact Factor impacto factor International Journal investigación jurídica Journal Judicial precedents Jurisprudence Jurisprudencia Jurisprudência Legal analysis Legal Certainty legal doctrine Legal evolution legal research legal sciences legislação brasileira legislación brasileña livro científico modelo de artigo modelo de artigo científico National Journal Need-possibility binomial Objective criteria Online Article Online Journal Pensão alimentícia Pensión alimenticia periódico periódico da capes periódico nacional pesquisa jurídica políticas públicas Post-divorce support Precedentes judiciais Precedentes judiciales publciar resumo Public Policy Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Publish Abstract Publish Article Publish Book Chapter Publish Dissertation Publish Monograph Publish Scientific Abstract Publish Scientific Article Publish Thesis Publish Undergraduate Thesis Qualis Qualis Capes Qualis Reference Qualis referência Revisão de alimentos Revisión de alimentos Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revistas brasilieras revistas de impacto scielo Scientific article Scientific Article Template Scientific Book Segurança Jurídica Seguridad Jurídica Spousal support STJ submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos Submit Article Superior Tribunal de Justiça Tribunal Superior de Justicia brasileño

Ciências jurídicas Direito Direito Constitucional Direito da Criança e do Adolescente Direito Penal Mostra Notícia

Uniões conjugais de crianças entre 10 e 14 anos no Brasil: análise jurídica e social à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição da República Federativa do Brasil

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Análise jurídica Análisis jurídico article submission Article Submissions Article Template Artigo Científico artigo online Brasil Brazil Brazilian Constitution Brazilian Journal Brazilian Journals Brazilian Scientific Journal Capes Journal Capes Qualis Casamento Infantil Censo IBGE 2022 Child and Adolescent Child and Adolescent Law Child and Adolescent Statute Child Marriage Child Nuptiality Children's Rights Combate al Matrimonio Infantil Combate ao Casamento Infantil Combatting Child Marriage Constitución Federal de 1988 Constituição Federal de 1988 Constitutional Law court decisions criança e adolescente Criminal Law Dados Estatísticos Datos Estadísticos decisiones judiciales decisões judiciais Derecho Constitucional Derecho de la Niñez y Adolescencia Derecho Penal Derechos del Niño Derechos Fundamentales Desigualdad Social Desigualdade Social Direito Constitucional Direito da Criança e do Adolescente Direito Penal Direitos da Criança Direitos Fundamentais Early Marriage Embarazo Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Estatuto del Niño y del Adolescente Factores Sociales fator de imapacto Fatores Sociais Fundamental Rights Gravidez na Adolescência High-Impact Journal High-Impact Journals IBGE Census 2022 Impact Factor impacto factor Informal Unions Integral Protection International Journal International Treaties investigación cualitativa Journal Legal analysis literature review livro científico Matrimonio Infantil modelo de artigo modelo de artigo científico National Journal niñez y adolescencia Nupcialidad Infantil Nupcialidade Infantil Online Article Online Journal periódico periódico da capes periódico nacional Pesquisa Qualitativa políticas públicas proteção integral protección integral publciar resumo Public Policy Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Publish Abstract Publish Article Publish Book Chapter Publish Dissertation Publish Monograph Publish Scientific Abstract Publish Scientific Article Publish Thesis Publish Undergraduate Thesis Qualis Qualis Capes Qualis Reference Qualis referência qualitative research revisão bibliográfica revisión bibliográfica Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revista Sociedad Científica Revista Sociedade Científica Revistas brasilieras revistas de impacto Rights Violation scielo Scientific article Scientific Article Template Scientific Book Scientific Society Journal Social Factors Social Inequality Socio-Legal Studies sociologia jurídica Statistical Data submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos Submit Article Superior Courts Teenage Pregnancy Tratados Internacionais Tratados Internacionales Tribunais Superiores Tribunales Superiores União Infantil Uniões Informais Unión Infantil Uniones Informales Violação de Direitos Violación de Derechos

Ciências jurídicas Direito Ensino Ensino de Ciências Mostra Notícia

Ensino jurídico e as metodologias ativas: uma análise sobre a formação crítica dos estudantes de direito no Brasil

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active learning active methodologies Applied Social Sciences aprendizagem ativa aprendizaje activo Argumentative skills article submission Article Submissions Article Template Artigo Científico artigo online Autonomía intelectual Autonomia intelectual avaliação educacional Brazilian Journal Brazilian Journals Brazilian Scientific Journal Capacidad argumentativa Capacidade argumentativa Capes Journal Capes Qualis Ciências Sociais Aplicadas Ciencias Sociales Aplicadas Competências jurídicas Competencias jurídicas Crítica reflexiva Critical formation critical reflection Critical skills critical thinking Currículo jurídico Derecho Didáctica jurídica Didática jurídica Direito Docencia en derecho Docência no direito Educação jurídica Educação superior Educación legal educación superior Educación superior en Brasil Educational Assessment Enseñanza jurídica Enseñanza tradicional Ensino jurídico Ensino superior no Brasil ensino tradicional Estudantes de direito Estudiantes de derecho Evaluación educativa fator de imapacto Formação crítica formação docente Formação profissional em direito Formación crítica formación docente Formación profesional en derecho Habilidades críticas High-Impact Journal High-Impact Journals higher education Higher education in Brazil Impact Factor impacto factor innovación pedagógica inovação pedagógica Intellectual autonomy International Journal investigación cualitativa Journal Law Law curriculum Law students Law teaching Legal competencies Legal didactics Legal education Legal pedagogy Legal professional training literature review livro científico metodologías activas metodologias ativas Métodos de enseñanza Métodos de ensino modelo de artigo modelo de artigo científico National Journal Online Article Online Journal Pedagogía jurídica Pedagogia jurídica pedagogical innovation Pedagogical Practices Pensamento Crítico pensamiento crítico periódico periódico da capes periódico nacional Pesquisa Qualitativa Prácticas Pedagógicas práticas pedagógicas protagonismo estudantil publciar resumo Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Publish Abstract Publish Article Publish Book Chapter Publish Dissertation Publish Monograph Publish Scientific Abstract Publish Scientific Article Publish Thesis Publish Undergraduate Thesis Qualis Qualis Capes Qualis Reference Qualis referência qualitative research revisão bibliográfica revisión bibliográfica Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revistas brasilieras revistas de impacto scielo Scientific article Scientific Article Template Scientific Book student protagonism submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos Submit Article teacher training Teaching methods Traditional teaching

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Ressocialização ou recrutamento? Uma análise crítica do papel das prisões na formação do crime organizado no Brasil

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Administração Prisional Administración Penitenciaria Análise Crítica Análisis Crítico article submission Article Submissions Article Template Artigo Científico artigo online Brasil Brazil Brazilian Journal Brazilian Journals Brazilian Scientific Journal Capes Journal Capes Qualis ciências jurídicas ciencias jurídicas Crime Formation Crime Organizado Crimen Organizado Criminal Factions Criminal Law Criminal Organizations Criminal Policy Criminal Recruitment Criminología criminologia Criminología Crítica Criminologia Crítica Criminology Critical Analysis Critical Criminology Derecho Derecho Penal Direito Direito Penal Educação no Cárcere Educación en la Cárcel Encarcelamiento Masivo Encarceramento em Massa Facciones Criminales Facções Criminosas fator de imapacto Formação do Crime Formación del Crimen High-Impact Journal High-Impact Journals Impact Factor impacto factor Journal Law legal sciences livro científico Mass Incarceration modelo de artigo modelo de artigo científico National Journal Online Article Online Journal Organizaciones Criminales Organizações Criminosas Organized Crime Penal System Penitenciarías Penitentiaries periódico periódico da capes periódico nacional política criminal políticas públicas Presídios Prisiones Prisões Prison Administration Prison Education Prison Health Prison Labor Prison Problems Prison System Prisons Problemas Carcelarios Problemas Carcerários publciar resumo public policies Public Security Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Publish Abstract Publish Article Publish Book Chapter Publish Dissertation Publish Monograph Publish Scientific Abstract Publish Scientific Article Publish Thesis Publish Undergraduate Thesis Qualis Qualis Capes Qualis Reference Qualis referência Realidad Penitenciaria Brasileña Reclutamiento Criminal Recrutamento Criminoso Reinserção Social Reinserción Social Reintegração Reintegración Reintegration Resocialización Resocialization Ressocialização Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revistas brasilieras revistas de impacto Salud Penitenciaria Saúde Prisional scielo Scientific article Scientific Article Template Scientific Book segurança pública Seguridad Pública Sistema Penal Sistema Penitenciario Sistema Prisional Social Reintegration Sociología del Encarcelamiento Sociologia do Encarceramento Sociology of Incarceration submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos Submit Article Trabajo Penitenciario Trabalho Penitenciário Violence Violência Violencia

Ciências jurídicas Direito Direito Penal Mostra Notícia

A criminalização do feminicídio e a eficácia da Lei Maria da Penha na proteção das mulheres

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academic research article submission Article Submissions Article Template artículo científico Artigo Científico artigo online Brazilian Journal Brazilian Journals Brazilian legislation Brazilian Scientific Journal Capacitação de Agentes Públicos Capacitación de Agentes Públicos Capes Journal Capes Qualis ciências jurídicas civil society Combating Violence Criminal Law Criminalização do Feminicídio Criminalización del Feminicidio Criminalization of Femicide criminologia Criminology Derecho Penal derechos de la mujer Direito Penal direitos das mulheres domestic violence educação educación education enfrentamento à violência Enfrentamiento de la Violencia fator de imapacto Femicide Femicide in Brazil Feminicidio Feminicidio en Brasil Feminicídio no Brasil Gender Gender Equality gender violence Gênero High-Impact Journal High-Impact Journals Hito Jurídico homicidio calificado homicídio qualificado Igualdad de Género Igualdade de Gênero Impact Factor impacto factor International Journal investigación académica Journal Justiça Justice Justicia Law 13.104/2015 Law 14.994/2024 Legal Landmark legal protection legal sciences legislação brasileira legislación brasileña Lei 13.104/2015 Lei 14.994/2024 Lei Maria da Penha Ley 13.104/2015 Ley 14.994/2024 Ley Maria da Penha literature review livro científico Marcador Jurídico Maria da Penha Law modelo de artigo modelo de artigo científico National Journal Online Article Online Journal periódico periódico da capes periódico nacional pesquisa acadêmica políticas públicas proteção legal protección legal publciar resumo Public Policy Public Security Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Publish Abstract Publish Article Publish Book Chapter Publish Dissertation Publish Monograph Publish Scientific Abstract Publish Scientific Article Publish Thesis Publish Undergraduate Thesis qualified homicide Qualis Qualis Capes Qualis Reference Qualis referência revisão bibliográfica revisión bibliográfica Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revistas brasilieras revistas de impacto scielo Scientific article Scientific Article Template Scientific Book segurança pública Seguridad Pública sociedad civil sociedade civil submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos Submit Article subnotificação subnotificación Training of Public Agents underreporting violence against women violência contra a mulher violencia contra la mujer violência de gênero violência doméstica women's rights

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O princípio da seletividade tributária como fundamento constitucional de justiça fiscal: uma análise aplicada ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto Seletivo (IS)

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Análise jurídica Análisis jurídico article submission Article Submissions Article Template artículo científico Artigo Científico artigo online Brazilian Journal Brazilian Journals Brazilian Scientific Journal Capes Journal Capes Qualis Carga tributária Carga tributaria ciências jurídicas ciencias jurídicas Competencia tributaria Competência tributária Constitutional foundations Constitutional Law Derecho Constitucional Derecho Financiero Derecho Procesal Tributario Derecho Tributario Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Processual Tributário Direito Tributário Doctrina Doctrine Doutrina Equidad fiscal Equidade fiscal fator de imapacto Federalismo fiscal Financial Law Fiscal federalism Fiscal policy Fundamentos constitucionais Fundamentos constitucionales Hermenéutica Jurídica Hermenêutica Jurídica High-Impact Journal High-Impact Journals Impact Factor impacto factor Imposto Seletivo Imposto sobre Produtos Industrializados Impuesto Selectivo Impuesto sobre Productos Industrializados International Journal investigación científica IPI IS Journal Justiça fiscal Justiça Social Justicia fiscal Justicia Social Legal analysis Legal Hermeneutics legal sciences Legislação tributária Legislación tributaria livro científico modelo de artigo modelo de artigo científico National Journal Normativa Normative Obligación tributaria Obrigação tributária Online Article Online Journal periódico periódico da capes periódico nacional pesquisa científica Política fiscal Princípio da seletividade Principio de selectividad Principle of selectivity publciar resumo Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Publish Abstract Publish Article Publish Book Chapter Publish Dissertation Publish Monograph Publish Scientific Abstract Publish Scientific Article Publish Thesis Publish Undergraduate Thesis Qualis Qualis Capes Qualis Reference Qualis referência Reforma Tributária Reforma Tributaria Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revistas brasilieras revistas de impacto scielo Scientific article Scientific Article Template Scientific Book scientific research Selective Tax Selectividad tributaria Seletividade tributária Sistema tributario Sistema tributário Social Justice ST submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos Submit Article Tax burden Tax competence Tax equity Tax justice Tax Law Tax legislation Tax obligation Tax on Industrialized Products Tax Procedural Law Tax Reform Tax selectivity Tax system Taxation Tributação Tributación

Ciências jurídicas Direito Direito Constitucional Direito Público Mostra Notícia

A Constituição Federal e a proteção do direito de propriedade rural

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agrarian law agribusiness investments agricultura agricultural production alimentos article 5 article 6 artículo 5º artículo 6º artigo 5º artigo 6º Artigo Científico artigo online Brasil Constitución Federal Constituição Federal Constitutional Law cor Democratic Rule of Law derecho a la propiedad derecho agrario Derecho Constitucional derecho de propiedad rural derecho público Derechos Fundamentales derechos humanos derechos individuales derechos sociales desenvolvimento nacional desigualdades regionais desigualdades regionales despojo posesorio dignidad de la persona humana dignidade da pessoa humana direito à propriedade direito agrário Direito Constitucional direito de propriedade rural Direito Público Direitos Fundamentais direitos humanos direitos individuais direitos sociais erradicação da pobreza esbulho possessório Estado Democrático de Derecho Estado Democrático de Direito Estudo científico fator de imapacto Federal Constitution função social da propriedade función social de la propiedad Fundamental Rights human dignity human rights Idade impacto factor império da lei imperio de la ley inciso XXII individual rights international principles invasiones de tierras invasões de terras inversiones en agronegocios investimentos no agronegócio item XXII land invasions land reform legal security livro científico modelo de artigo modelo de artigo científico movimento sociais no campo movimientos sociales en el campo National Sovereignty origem paz social periódico periódico da capes periódico nacional pesquisa jurídica possessory dispossession preconceitos preços dos alimentos princípios internacionais principios internacionales private property produção agrícola producción agrícola promoção do bem de todos property protection property violation propiedad privada propriedade privada proteção da propriedade protección de la propiedad publciar resumo public law publicação acadêmica Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Qualis Qualis Capes Qualis referência raça redução das desigualdades reforma agraria reforma agrária regional inequalities Revista Brasileira revista científica Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revistas brasilieras revistas de impacto right to property rule of law rural property rights scielo Segurança Jurídica Seguridad Jurídica sexo Soberania Nacional Soberanía Nacional social function of property social movements in countryside social peace social rights submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos UFMS violação de propriedade violación de propiedad

Direito Filosofia Interdisciplinar Mostra Notícia Sociologia

Lei e Dominação no Pensamento de Max Weber

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administração burocrática administración burocrática aparato burocrático Artigo Científico artigo online automatic obedience autoridad legal autoridad racional-legal autoridade e direito autoridade legal autoridade racional-legal bureaucratic administration bureaucratic domination bureaucratic system burocracia moderna construtos weberianos control social controle social derecho interdisciplinario derecho y sociedad direito contemporâneo direito e sociedade direito filosofia direito interdisciplinar direito sociológico disciplina social disciplinary power dominação burocrática dominação e direito dominação legal dominação racional dominación burocrática dominación legal dominación y derecho domination and law estado moderno fator de imapacto Filosofía Social Filosofia Social fundamentos do direito impacto factor imposition probability interdisciplinary law law and society legal authority legal domination legal sociology Legal System legalidade e legitimidade legitimidad del poder legitimidade do poder livro científico Max Weber modelo de artigo modelo de artigo científico modern bureaucracy modern state normas e poder obediência à ordem obediência automática obediencia automática obediencia social obediência social ordem social Ordenamento Jurídico ordenamiento jurídico pensamento weberiano pensamiento weberiano periódico periódico da capes periódico nacional poder disciplinar poder disciplinario Poder e Dominação poder institucional Poder y Dominación Power and Domination power legitimacy Power Relations probabilidad de imposición probabilidade de imposição publciar resumo Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Qualis Qualis Capes Qualis referência racionalização jurídica rational-legal authority Relaciones de Poder relações de poder Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revistas brasilieras revistas de impacto scielo sistema burocrático sistema legal social control social discipline social obedience social order Social Philosophy sociologia crítica Sociología del Derecho Sociologia do Direito sociología jurídica sociologia jurídica sociologia política sociological theory Sociology of Law submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos teoria da dominação teoría sociológica teoria sociológica teoria weberiana teoría weberiana tipologia weberiana tipología weberiana tipos ideais weberianos Weber derecho Weber direito Weber law Weberian theory Weberian thought Weberian typology

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Por que “aplicar a letra da lei” não é ser kelseniano?

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Activismo Judicial Aplicação da Lei Aplicación de la Ley Artigo Científico artigo online Ativismo Judicial Authentic Interpreters Ciencia del Derecho Ciência do Direito ciências jurídicas ciencias jurídicas Constitutional Law Crítica ao Positivismo Decisão Judicial Decisión Judicial Derecho Constitucional Derecho y Lenguaje Derecho y Política direito comparado Direito Constitucional Direito e Linguagem Direito e Política direito privado Direito Público Dogmática Jurídica Doutrina Jurídica Eficácia do Direito Escola da Exegese Escuela de la Exégesis Exegetical School fator de imapacto Filosofía del Derecho filosofia do direito Fontes do Direito Formalismo Jurídico Hans Kelsen Hermenêutica Jurídica Hermenéutica Jurídica História do Direito impacto factor Interpretação Jurídica Interpretación Jurídica Intérpretes Auténticos Intérpretes Autênticos Judicial Activism Judicial Decision Jurisprudence Jurisprudencia Jurisprudência Justiça Law and Language Law and Politics Law Application Legal Certainty Legal Dogmatics Legal Formalism Legal Hermeneutics Legal Interpretation Legal Method Legal Norm Theory Legal Positivism Legal Realism Legal Science legal sciences Legal System Legalidad Legalidade Legality Legística Legistics livro científico Método Jurídico modelo de artigo modelo de artigo científico Neokantianism Neokantismo Normativism Normativismo Ordenamento Jurídico Pensamento Jurídico periódico periódico da capes periódico nacional pesquisa jurídica Philosophy of Law Positivismo Jurídico produção científica publciar resumo Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Pure Theory of Law Qualis Qualis Capes Qualis referência Realismo Jurídico Revista Acadêmica Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revistas brasilieras revistas de impacto scielo Segurança Jurídica Seguridad Jurídica Soberania Sociología del Derecho Sociologia do Direito Sociology of Law submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos Teoria da Norma Jurídica Teoría de la Norma Jurídica Teoría del Derecho Teoria do Direito Teoria do Estado Teoría Pura del Derecho Teoria Pura do Direito Validade do Direito Validez del Derecho Validity of Law Vigência da Norma

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Fundamentalidade do direito ao meio ambiente e do direito à propriedade privada – ponderação de interesses à luz da teoria dos direitos fundamentais

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Ciências jurídicas Direito Mostra Notícia Notícias

Art. 7o do ato das disposições constitucionais transitórias e a formação de um tribunal internacional dos direitos humanos

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Actos de las Disposiciones Constitucionales Transitorias Adaptação Legal ADCT Artigo 7º ADCT Artigo Científico artigo online Atos das Disposições Constitucionais Transitórias Brasil Brazil Brazilian legislation CIDH Comisión Interamericana de Derechos Humanos Comissão Interamericana de Direitos Humanos Comparative Law Compliance Constitucional Compliance Internacional Constitucionalismo Moderno Constitutional Doctrine Constitutional Law Constitutional Order Constitutional Reform Constitutional Transition Cooperação Jurídica Internacional Cooperación Jurídica Internacional Corte Penal Internacional CPI Crímenes Internacionales Crimes Internacionais Cumplimiento Internacional Derecho Comparado Derecho Constitucional Derecho Internacional Derecho Penal Internacional Derechos Fundamentales derechos humanos direito comparado Direito Constitucional Direito e Globalização Direito e Política Direito Internacional Direito Internacional Público Direito Penal Internacional Direito Público Direito Transnacional Direitos Fundamentais direitos humanos Direitos Humanos e Constituição Direitos Humanos no Brasil Doctrina Constitucional Doutrina Constitucional Estado de Direito Estatuto de Roma Execução de Decisões Internacionais fator de imapacto Fundamental Rights Global Justice Harmonização Legislativa human rights IACHR ICC impacto factor Inter-American Commission on Human Rights International Compliance International Crimes International Criminal Court International Criminal Law International Jurisdiction International Jurisprudence International Law International Treaties International Tribunal investigación jurídica Jurisdição Internacional Jurisdicción Internacional Jurisprudência Internacional Jurisprudencia Internacional Justiça Constitucional Justiça Global Justicia Global Legal Cooperation legal research legislação brasileira legislación brasileña livro científico modelo de artigo modelo de artigo científico National Sovereignty Ordem Constitucional Orden Constitucional Ordenamento Jurídico periódico periódico da capes periódico nacional pesquisa jurídica Poder Público Política Internacional Proteção Internacional de Direitos publciar resumo Public Power Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Qualis Qualis Capes Qualis referência Reforma Constitucional Reforma Legal Responsabilidade Internacional Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revistas brasilieras revistas de impacto Rome Statute scielo Soberania Nacional Soberanía Nacional submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos TPI Transição Constitucional Transición Constitucional Transitional Constitutional Provisions Tratados Internacionais Tratados Internacionales Tribunal Internacional Tribunal Penal Internacional

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Notas sobre o crime de homicídio na legislação penal brasileira

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Usucapião de bem imóvel objeto de herança: resolvendo impasses familiares de décadas

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Originalismo no direito constitucional dos Estados Unidos

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A educação infantil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

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Perspectivas e limites da flexibilização do ônus da prova nos processos estruturais

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Escorço histórico do crime de homicídio no direito penal brasileiro

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Bens digitais: a transformação da propriedade e o risco de perda em sua guarda

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A vulnerabilidade do paciente-consumidor e os planos de saúde na modalidade ambulatorial

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A Propriedade dos Intelectuais e sua função social: A relatividade dos direitos da propriedade intelectual no contexto da constituição de 1988

Ciências jurídicas Direito Mostra Notícias Nutrição

O filme “Eu, Tu, Eles” e os relacionamentos não monogâmicos: entendimento dos Poderes Legislativo e Judiciário

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Depoimento especial nos crimes sexuais contra menores e impossibilidade do exame cruzado: uma proposta de compatibilização dos princípios da proteção integral da criança e do adolescente com o direito ao contraditório

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A transnacionalização da esfera pública de Nancy Fraser e o pessimismo antropológico

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Intervenção móvel do poder público nas ações coletivas ambientais: uma análise a partir do interesse público e da necessidade de contenção da litigiosidade

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Proteção das Baleias-jubarte: um estudo sobre o status normativo de conservação no Brasil

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Humor e discurso de ódio. Da aplicação da disciplina legal e constitucional dos limites à liberdade de expressão ao discurso humorístico

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A regulação do mercado de criptoativos – perspectivas no Brasil e no mundo

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A disseminação da Ideologia de Gênero pela Igreja Católica como mecanismo de controle social da família nuclear heterossexual

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Breves considerações sobre a teoria da cegueira deliberada no Brasil

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A teoria dos princípios de Robert Alexy: Constituição, razão discursiva e democracia

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Regime jurídico dos “Termos de Serviço” das Redes Sociais

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Como a pornografia e a hipersexualização exposta nos meios de comunicação se relaciona com a violência contra crianças e adolescentes

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A aplicação do direito sistêmico em casos envolvendo crianças e adolescentes no Brasil

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Mídia ilícita no WhatsApp: uma análise do julgamento da Representação Eleitoral nº 601686-42.2018 à luz do Marco Civil da Internet

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Direito e política: o espaço da subjetividade

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A função do Sistema Interamericano de Direitos Humanos: trata-se de um sistema simbólico ou um sistema que busca a concretização da dignidade do homem, caracterizando a cultura de paz?

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