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República nos períodos constitucionais brasileiros: avanços e retrocessos

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article submission Article Submissions Article Template Artigo Científico artigo online Asamblea Constituyente Assembleia Constituinte Brazilian Constitution Brazilian History Brazilian Journal Brazilian Journals Brazilian Politics Brazilian Scientific Journal Capes Journal Capes Qualis Cármen Lúcia Antunes Rocha Cidadania ciências jurídicas Citizenship Ciudadanía Constitución Brasileña Constituent Assembly Constituição Brasileira Constitutional Evolution Constitutional Law Constitutional Periods Coups d'état Crise Democrática Crisis Democrática Democracia Democracy Democratic Crisis Democratic State of Law Derecho Constitucional Derechos Fundamentales Direito Constitucional Direitos Fundamentais Estado de Derecho Estado de Direito Estado Democrático de Derecho Estado Democrático de Direito Evolução Constitucional Evolución Constitucional fator de imapacto Federação. Federación Federation Form of Government Forma de Gobierno Forma de Governo Fundamental Principles Fundamental Rights Gobierno Representativo Golpes de Estado Governo Representativo High-Impact Journal High-Impact Journals Historia de Brasil História do Brasil Impact Factor impacto factor instituciones políticas instituições políticas International Journal Journal legal sciences livro científico modelo de artigo modelo de artigo científico Monarchy Monarquia National Journal Online Article Online Journal Parlamentarismo Parliamentarism periódico periódico da capes periódico nacional Períodos Constitucionais Períodos Constitucionales política brasileira Política Brasileña political institutions Popular Sovereignty Presidencialismo Presidentialism Princípios Fundamentais Principios Fundamentales publciar resumo Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Publish Abstract Publish Article Publish Book Chapter Publish Dissertation Publish Monograph Publish Scientific Abstract Publish Scientific Article Publish Thesis Publish Undergraduate Thesis Qualis Qualis Capes Qualis Reference Qualis referência Raymundo Faoro Redemocratização Redemocratización Redemocratization Regime Republicano Régimen Republicano Representative Government Republic República Republican Regime Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revistas brasilieras revistas de impacto rule of law scielo Scientific article Scientific Article Template Scientific Book Separação dos Poderes Separación de Poderes Separation of Powers Soberania Popular submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos Submit Article

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Os impactos do novo sistema tributário na saúde: Uma análise principiológica sobre a igualdade de acesso a produtos ortopédicos

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accesibilidad acceso a tratamientos access to treatment accessibility Acessibilidade acesso a tratamentos análise principiológica análisis principiológico article submission Article Submissions Article Template Artigo Científico artigo online autonomia funcional autonomía funcional benefícios fiscais beneficios fiscales Brazilian Journal Brazilian Journals Brazilian Scientific Journal Capes Journal Capes Qualis ciencias jurídicas ciências jurídicas Constitutional Amendment 132/2023 derecho a la salud Derecho Tributario dignidad de la persona humana dignidade da pessoa humana direito à saúde Direito Tributário dispositivos médicos distributive justice Emenda Constitucional 132/2023 Enmienda Constitucional 132/2023 equidad en salud equidade em saúde exención fiscal extrafiscal function of tax fator de imapacto Fiscal policy função extrafiscal do tributo función extrafiscal del tributo functional autonomy health equity healthcare High-Impact Journal High-Impact Journals human dignity Impact Factor impacto factor inclusão social Inclusión Social International Journal investigación jurídica isenção fiscal Journal justiça distributiva Justiça fiscal justicia distributiva Justicia fiscal legal research legal sciences livro científico medical devices mobilidade mobility modelo de artigo modelo de artigo científico movilidad National Journal Online Article Online Journal orthopedic products orthopedics ortopedia PcD people with disabilities periódico periódico da capes periódico nacional personas con discapacidad pesquisa jurídica pessoas com deficiência Política fiscal princípio da capacidade contributiva principio de capacidad contributiva principle of contributory capacity principled analysis productos ortopédicos produtos ortopédicos publciar resumo Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Publish Abstract Publish Article Publish Book Chapter Publish Dissertation Publish Monograph Publish Scientific Abstract Publish Scientific Article Publish Thesis Publish Undergraduate Thesis PwD Qualis Qualis Capes Qualis Reference Qualis referência Reforma Tributária Reforma Tributaria Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revistas brasilieras revistas de impacto right to health salud saúde scielo Scientific article Scientific Article Template Scientific Book Sistema tributario Sistema tributário Social Inclusion social vulnerability submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos Submit Article tax benefits tax exemption Tax justice Tax Law Tax Reform Tax system Taxation Tributação Tributación vulnerabilidad social Vulnerabilidade social

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A autoria feminina em casos de estupro: uma análise crítica

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Análise Crítica análise documental Análisis Crítico análisis documental article submission Article Submissions Article Template Artigo Científico artigo online atipicidad femenina atipicidade feminina autoria criminal autoría criminal autoría femenina autoria feminina Brazilian Journal Brazilian Journals Brazilian law Brazilian penal code Brazilian Scientific Journal Capes Journal Capes Qualis ciências jurídicas ciencias jurídicas co-authorship coautoría coautoria código penal brasileiro código penal brasileño crime de estupro criminal authorship criminal jurisprudence criminal justice system Criminal Law criminal participation Critical Analysis delito de violación derecho brasileño Derecho Penal derecho y sociedad desigualdad de género en el derecho desigualdade de gênero no direito direito brasileiro direito e sociedade Direito Penal doctrina penal documentary analysis doutrina penal estereótipos de gênero estereotipos de género estudios de género estudos de gênero estupro fator de imapacto female atypicality female offender female perpetration gender and law gender inequality in law gender perspective gender stereotypes gender studies gender-based violence gender-sensitive justice gênero e direito género y derecho High-Impact Journal High-Impact Journals Impact Factor impacto factor International Journal investigación cualitativa Journal jurisprudencia penal jurisprudência penal justiça sensível ao gênero justicia con perspectiva de género law and society legal sciences literature review livro científico modelo de artigo modelo de artigo científico mujer agresora mulher agressora National Journal Online Article Online Journal participação criminosa participación criminal patriarcado e justiça patriarcado y justicia patriarchy and justice penal doctrine periódico periódico da capes periódico nacional perspectiva de género perspectiva de gênero Pesquisa Qualitativa publciar resumo Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Publish Abstract Publish Article Publish Book Chapter Publish Dissertation Publish Monograph Publish Scientific Abstract Publish Scientific Article Publish Thesis Publish Undergraduate Thesis Qualis Qualis Capes Qualis Reference Qualis referência qualitative research rape revisão bibliográfica revisión bibliográfica Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revistas brasilieras revistas de impacto scielo Scientific article Scientific Article Template Scientific Book sexual assault sexual violence sistema de justiça penal sistema de justicia penal submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos Submit Article sujeito ativo feminino sujeto activo femenino violación violencia de género violência de gênero violência sexual violencia sexual woman as perpetrator

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A (in)existência de critérios objetivos para a fixação e extinção da pensão alimentícia entre ex-cônjuges: uma análise da evolução jurisprudencial brasileira

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alimentos Alimentos compensatórios Alimentos compensatorios Alimentos pós-divórcio Alimentos post-divorcio Alimony Alimony fixation Alimony review Alimony termination Análise jurídica Análisis jurídico article submission Article Submissions Article Template Artigo Científico artigo online Autonomía económica Autonomia econômica Binomio necesidad-posibilidad Binômio necessidade-possibilidade Brazilian Journal Brazilian Journals Brazilian legislation Brazilian Scientific Journal Brazilian Superior Court of Justice Capes Journal Capes Qualis Case law ciencias jurídicas ciências jurídicas Civil Code civil law Código Civil Compensatory support Constitución Federal Constituição Federal court decisions Criterios objetivos Critérios objetivos decisiones judiciales decisões judiciais derecho civil derecho de familia Desigualdad de género Desigualdade de gênero direito civil direito de família Divorce Divórcio Divorcio Doctrina Doutrina Economic autonomy Evolução jurisprudencial Evolución jurisprudencial Ex cónyuges Ex-cônjuges Ex-spouses Extinção de alimentos Extinción de alimentos family law fator de imapacto Federal Constitution Fijación de alimentos Fixação de alimentos Gender inequality High-Impact Journal High-Impact Journals Impact Factor impacto factor International Journal investigación jurídica Journal Judicial precedents Jurisprudence Jurisprudencia Jurisprudência Legal analysis Legal Certainty legal doctrine Legal evolution legal research legal sciences legislação brasileira legislación brasileña livro científico modelo de artigo modelo de artigo científico National Journal Need-possibility binomial Objective criteria Online Article Online Journal Pensão alimentícia Pensión alimenticia periódico periódico da capes periódico nacional pesquisa jurídica políticas públicas Post-divorce support Precedentes judiciais Precedentes judiciales publciar resumo Public Policy Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Publish Abstract Publish Article Publish Book Chapter Publish Dissertation Publish Monograph Publish Scientific Abstract Publish Scientific Article Publish Thesis Publish Undergraduate Thesis Qualis Qualis Capes Qualis Reference Qualis referência Revisão de alimentos Revisión de alimentos Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revistas brasilieras revistas de impacto scielo Scientific article Scientific Article Template Scientific Book Segurança Jurídica Seguridad Jurídica Spousal support STJ submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos Submit Article Superior Tribunal de Justiça Tribunal Superior de Justicia brasileño

Ciências jurídicas Direito de Família Direito de Família e Violência Doméstica Mostra Notícia

A violência doméstica e os impactos no direito de família: reflexões sobre a função protetiva do estado e o melhor interesse da criança

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acceso a la justicia access to justice acesso à justiça ambiente familiar article submission Article Submissions Article Template Artigo Científico artigo online best interests of the child Brazilian Journal Brazilian Journals Brazilian legal system Brazilian Scientific Journal capacitação profissional capacitación profesional Capes Journal Capes Qualis child custody children and adolescents ciências jurídicas comprehensive protection convivência familiar court decisions criança e adolescente criminal justice custodia de hijos decisiones judiciales decisões judiciais derecho de familia derechos de la mujer Derechos Fundamentales derechos humanos dignidad humana dignidade humana direito de família direitos da mulher Direitos Fundamentais direitos humanos disolución conyugal dissolução conjugal doctrina jurídica domestic violence Doutrina Jurídica family environment family law family relationships family safety family violence family visitation fator de imapacto Fundamental Rights gender violence guarda de filhos High-Impact Journal High-Impact Journals human dignity human rights Impact Factor impacto factor interés superior del niño International Journal investigación cualitativa Journal justiça penal justice system justicia penal legal doctrine legal protection legal sciences Lei Maria da Penha Ley Maria da Penha livro científico Maria da Penha Law marital dissolution medidas protectoras medidas protetivas melhor interesse da criança modelo de artigo modelo de artigo científico National Journal niñez y adolescencia Online Article Online Journal ordenamento jurídico brasileiro ordenamiento jurídico brasileño periódico periódico da capes periódico nacional Pesquisa Qualitativa políticas públicas professional training proteção integral proteção jurídica protección integral protección jurídica protective measures publciar resumo public policies Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Publish Abstract Publish Article Publish Book Chapter Publish Dissertation Publish Monograph Publish Scientific Abstract Publish Scientific Article Publish Thesis Publish Undergraduate Thesis Qualis Qualis Capes Qualis Reference Qualis referência qualitative research relaciones familiares relações familiares Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revistas brasilieras revistas de impacto scielo Scientific article Scientific Article Template Scientific Book segurança familiar seguridad familiar sistema de justiça sistema de justicia submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos Submit Article violência de gênero violência doméstica violência familiar women's rights

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Ressocialização ou recrutamento? Uma análise crítica do papel das prisões na formação do crime organizado no Brasil

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Administração Prisional Administración Penitenciaria Análise Crítica Análisis Crítico article submission Article Submissions Article Template Artigo Científico artigo online Brasil Brazil Brazilian Journal Brazilian Journals Brazilian Scientific Journal Capes Journal Capes Qualis ciências jurídicas ciencias jurídicas Crime Formation Crime Organizado Crimen Organizado Criminal Factions Criminal Law Criminal Organizations Criminal Policy Criminal Recruitment Criminología criminologia Criminologia Crítica Criminología Crítica Criminology Critical Analysis Critical Criminology Derecho Derecho Penal Direito Direito Penal Educação no Cárcere Educación en la Cárcel Encarcelamiento Masivo Encarceramento em Massa Facciones Criminales Facções Criminosas fator de imapacto Formação do Crime Formación del Crimen High-Impact Journal High-Impact Journals Impact Factor impacto factor Journal Law legal sciences livro científico Mass Incarceration modelo de artigo modelo de artigo científico National Journal Online Article Online Journal Organizaciones Criminales Organizações Criminosas Organized Crime Penal System Penitenciarías Penitentiaries periódico periódico da capes periódico nacional política criminal políticas públicas Presídios Prisiones Prisões Prison Administration Prison Education Prison Health Prison Labor Prison Problems Prison System Prisons Problemas Carcelarios Problemas Carcerários publciar resumo public policies Public Security Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Publish Abstract Publish Article Publish Book Chapter Publish Dissertation Publish Monograph Publish Scientific Abstract Publish Scientific Article Publish Thesis Publish Undergraduate Thesis Qualis Qualis Capes Qualis Reference Qualis referência Realidad Penitenciaria Brasileña Reclutamiento Criminal Recrutamento Criminoso Reinserção Social Reinserción Social Reintegração Reintegración Reintegration Resocialización Resocialization Ressocialização Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revistas brasilieras revistas de impacto Salud Penitenciaria Saúde Prisional scielo Scientific article Scientific Article Template Scientific Book segurança pública Seguridad Pública Sistema Penal Sistema Penitenciario Sistema Prisional Social Reintegration Sociología del Encarcelamiento Sociologia do Encarceramento Sociology of Incarceration submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos Submit Article Trabajo Penitenciario Trabalho Penitenciário Violence Violência Violencia

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A criminalização do feminicídio e a eficácia da Lei Maria da Penha na proteção das mulheres

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academic research article submission Article Submissions Article Template artículo científico Artigo Científico artigo online Brazilian Journal Brazilian Journals Brazilian legislation Brazilian Scientific Journal Capacitação de Agentes Públicos Capacitación de Agentes Públicos Capes Journal Capes Qualis ciências jurídicas civil society Combating Violence Criminal Law Criminalização do Feminicídio Criminalización del Feminicidio Criminalization of Femicide criminologia Criminology Derecho Penal derechos de la mujer Direito Penal direitos das mulheres domestic violence educação educación education enfrentamento à violência Enfrentamiento de la Violencia fator de imapacto Femicide Femicide in Brazil Feminicidio Feminicidio en Brasil Feminicídio no Brasil Gender Gender Equality gender violence Gênero High-Impact Journal High-Impact Journals Hito Jurídico homicidio calificado homicídio qualificado Igualdad de Género Igualdade de Gênero Impact Factor impacto factor International Journal investigación académica Journal Justiça Justice Justicia Law 13.104/2015 Law 14.994/2024 Legal Landmark legal protection legal sciences legislação brasileira legislación brasileña Lei 13.104/2015 Lei 14.994/2024 Lei Maria da Penha Ley 13.104/2015 Ley 14.994/2024 Ley Maria da Penha literature review livro científico Marcador Jurídico Maria da Penha Law modelo de artigo modelo de artigo científico National Journal Online Article Online Journal periódico periódico da capes periódico nacional pesquisa acadêmica políticas públicas proteção legal protección legal publciar resumo Public Policy Public Security Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Publish Abstract Publish Article Publish Book Chapter Publish Dissertation Publish Monograph Publish Scientific Abstract Publish Scientific Article Publish Thesis Publish Undergraduate Thesis qualified homicide Qualis Qualis Capes Qualis Reference Qualis referência revisão bibliográfica revisión bibliográfica Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revistas brasilieras revistas de impacto scielo Scientific article Scientific Article Template Scientific Book segurança pública Seguridad Pública sociedad civil sociedade civil submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos Submit Article subnotificação subnotificación Training of Public Agents underreporting violence against women violência contra a mulher violencia contra la mujer violência de gênero violência doméstica women's rights

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O princípio da seletividade tributária como fundamento constitucional de justiça fiscal: uma análise aplicada ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto Seletivo (IS)

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Análise jurídica Análisis jurídico article submission Article Submissions Article Template artículo científico Artigo Científico artigo online Brazilian Journal Brazilian Journals Brazilian Scientific Journal Capes Journal Capes Qualis Carga tributaria Carga tributária ciências jurídicas ciencias jurídicas Competência tributária Competencia tributaria Constitutional foundations Constitutional Law Derecho Constitucional Derecho Financiero Derecho Procesal Tributario Derecho Tributario Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Processual Tributário Direito Tributário Doctrina Doctrine Doutrina Equidad fiscal Equidade fiscal fator de imapacto Federalismo fiscal Financial Law Fiscal federalism Fiscal policy Fundamentos constitucionais Fundamentos constitucionales Hermenéutica Jurídica Hermenêutica Jurídica High-Impact Journal High-Impact Journals Impact Factor impacto factor Imposto Seletivo Imposto sobre Produtos Industrializados Impuesto Selectivo Impuesto sobre Productos Industrializados International Journal investigación científica IPI IS Journal Justiça fiscal Justiça Social Justicia fiscal Justicia Social Legal analysis Legal Hermeneutics legal sciences Legislação tributária Legislación tributaria livro científico modelo de artigo modelo de artigo científico National Journal Normativa Normative Obligación tributaria Obrigação tributária Online Article Online Journal periódico periódico da capes periódico nacional pesquisa científica Política fiscal Princípio da seletividade Principio de selectividad Principle of selectivity publciar resumo Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Publish Abstract Publish Article Publish Book Chapter Publish Dissertation Publish Monograph Publish Scientific Abstract Publish Scientific Article Publish Thesis Publish Undergraduate Thesis Qualis Qualis Capes Qualis Reference Qualis referência Reforma Tributária Reforma Tributaria Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revistas brasilieras revistas de impacto scielo Scientific article Scientific Article Template Scientific Book scientific research Selective Tax Selectividad tributaria Seletividade tributária Sistema tributário Sistema tributario Social Justice ST submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos Submit Article Tax burden Tax competence Tax equity Tax justice Tax Law Tax legislation Tax obligation Tax on Industrialized Products Tax Procedural Law Tax Reform Tax selectivity Tax system Taxation Tributação Tributación

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Por que “aplicar a letra da lei” não é ser kelseniano?

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Activismo Judicial Aplicação da Lei Aplicación de la Ley Artigo Científico artigo online Ativismo Judicial Authentic Interpreters Ciencia del Derecho Ciência do Direito ciências jurídicas ciencias jurídicas Constitutional Law Crítica ao Positivismo Decisão Judicial Decisión Judicial Derecho Constitucional Derecho y Lenguaje Derecho y Política direito comparado Direito Constitucional Direito e Linguagem Direito e Política direito privado Direito Público Dogmática Jurídica Doutrina Jurídica Eficácia do Direito Escola da Exegese Escuela de la Exégesis Exegetical School fator de imapacto Filosofía del Derecho filosofia do direito Fontes do Direito Formalismo Jurídico Hans Kelsen Hermenéutica Jurídica Hermenêutica Jurídica História do Direito impacto factor Interpretação Jurídica Interpretación Jurídica Intérpretes Autênticos Intérpretes Auténticos Judicial Activism Judicial Decision Jurisprudence Jurisprudência Jurisprudencia Justiça Law and Language Law and Politics Law Application Legal Certainty Legal Dogmatics Legal Formalism Legal Hermeneutics Legal Interpretation Legal Method Legal Norm Theory Legal Positivism Legal Realism Legal Science legal sciences Legal System Legalidad Legalidade Legality Legística Legistics livro científico Método Jurídico modelo de artigo modelo de artigo científico Neokantianism Neokantismo Normativism Normativismo Ordenamento Jurídico Pensamento Jurídico periódico periódico da capes periódico nacional pesquisa jurídica Philosophy of Law Positivismo Jurídico produção científica publciar resumo Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Pure Theory of Law Qualis Qualis Capes Qualis referência Realismo Jurídico Revista Acadêmica Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revistas brasilieras revistas de impacto scielo Segurança Jurídica Seguridad Jurídica Soberania Sociología del Derecho Sociologia do Direito Sociology of Law submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos Teoria da Norma Jurídica Teoría de la Norma Jurídica Teoría del Derecho Teoria do Direito Teoria do Estado Teoría Pura del Derecho Teoria Pura do Direito Validade do Direito Validez del Derecho Validity of Law Vigência da Norma

Excesso na prestação jurisdicional – análise dos limites do juiz na visão de Hans Kelsen e Michele Taruffo

Perfil sociodemográfico e clínico de pacientes hospitalizados em unidade psiquiátrica de hospital filantrópico do interior paulista

A matriz de riscos como instrumento efetivo de racionalização e controle das contratações públicas

Inclusão de alunos com transtorno do espectro autista: ensino da arte em uma escola municipal de Parintins

Perfil epidemiológico e desfecho clínico de pacientes submetidos a tratamento dialítico em unidade de terapia intensiva no Mato Grosso

Relato de experiência sobre o projeto de monitoria: Teresópolis contra COVID-19

Percepção e aceitação de tecnologias digitais por gestores da manutenção hoteleira: uma aplicação do Modelo de Aceitação de Tecnologia (TAM)

Meditação, mindfulness, impermanência e não-eu: revisão integrativa sobre interfaces entre Psicologia, Neurociência e Budismo

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República nos períodos constitucionais brasileiros: avanços e retrocessos

A autoria feminina em casos de estupro: uma análise crítica

A (in)existência de critérios objetivos para a fixação e extinção da pensão alimentícia entre ex-cônjuges: uma análise da evolução jurisprudencial brasileira

A violência doméstica e os impactos no direito de família: reflexões sobre a função protetiva do estado e o melhor interesse da criança

A criminalização do feminicídio e a eficácia da Lei Maria da Penha na proteção das mulheres

Por que “aplicar a letra da lei” não é ser kelseniano?