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Paesismo: a efetivação dos ideários constitucionais no poder executivo municipal

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O princípio da seletividade tributária como fundamento constitucional de justiça fiscal: uma análise aplicada ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto Seletivo (IS)

A Constituição Federal e a proteção do direito de propriedade rural

Por que “aplicar a letra da lei” não é ser kelseniano?

Fundamentalidade do direito ao meio ambiente e do direito à propriedade privada – ponderação de interesses à luz da teoria dos direitos fundamentais

Art. 7o do ato das disposições constitucionais transitórias e a formação de um tribunal internacional dos direitos humanos