Fake News e liberdade de expressão: quais os limites jurídicos entre o combate à desinformação e o direito à livre manifestação do pensamento no Brasil?
Tagged in : ADI article submission Article Submissions Article Template Artigo Científico artigo online balancing of rights big tech big techs Brasil Brazil Brazilian Civil Rights Framework for the Internet Brazilian Journal Brazilian Journals Brazilian Scientific Journal Capes Journal Capes Qualis censorship censura civil liability combate à desinformação combating misinformation Constitutional Law content moderation debido proceso democracia digital democratic resilience Democratic Rule of Law derecho a la libre manifestación del pensamiento Derecho Constitucional derecho digital Desinformação desinformación electoral devido processo legal digital rights direito à livre manifestação do pensamento direito comparado Direito Constitucional direito digital discurso de odio discurso de ódio Disinformation due process of law electoral disinformation electoral propaganda Estado Democrático de Derecho Estado Democrático de Direito fact-checking Fake News fake news eleitoral fator de imapacto freedom of expression freedom of speech grandes tecnológicas hate speech High-Impact Journal High-Impact Journals Impact Factor impacto factor informação versus opinião information integrity integridad informativa International Journal Journal Judicial precedents lawfare informativo Legal Certainty legal limits liberdade de expressão libertad de expresión libertad de pensamiento límites jurídicos limites jurídicos livro científico lucha contra la desinformación marco civil da internet marco civil de internet misinformation modelo de artigo modelo de artigo científico moderación de contenidos National Journal noticias falsas Online Article Online Journal periódico periódico da capes periódico nacional platform regulation políticas públicas ponderação de direitos ponderación de derechos Precedentes judiciais Precedentes judiciales propaganda electoral propaganda eleitoral publciar resumo public policies Publicar Artigo Publicar Artigo Científico publicar capítulo de livro publicar dissertação publicar monografia publicar resumo científico publicar TCC publicar Tese Publish Abstract Publish Article Publish Book Chapter Publish Dissertation Publish Monograph Publish Scientific Abstract Publish Scientific Article Publish Thesis Publish Undergraduate Thesis Qualis Qualis Capes Qualis Reference Qualis referência regulação de plataformas regulación de plataformas responsabilidad civil responsabilidade civil Revista Brasileira Revista Científica brasileira revista de impacto revista internacional revista online Revistas brasilieras revistas de impacto right to free thought scielo Scientific article Scientific Article Template Scientific Book Segurança Jurídica Seguridad Jurídica social media regulation STF submeter artigo submissão de artigo submissão de artigos Submit Article supremo tribunal federal tribunal superior electoral TSE verificação de fatos verificación de hechos
